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Titulo Período / Ano Arquivo
LDO 2021 - LEI Nº 1.438, DE 09 DE JUNHO DE 2020 2021 Baixar Arquivo
Lei nº 1438 de 9 de junho de 2020 2020 Baixar Arquivo
Lei nº 1301 de 03 de julho de 2018 2019 Baixar Arquivo
Lei nº 1.254/2017, de 28 de junho de 2017. 2018 Baixar Arquivo
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