Titulo | Período / Ano | Arquivo |
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1 - Lei nº 1.285/2017, de 06 de Dezembro de 2017 | 2018 / 2021 | Baixar Arquivo |
2 - Anexo I Estimativa da Receita | 2018 / 2021 | Baixar Arquivo |
3 - Anexo II Ações e Metas por Programa de Governo | 2018 / 2021 | Baixar Arquivo |
4 - Anexo III Ações por Unidades Executoras | 2018 / 2021 | Baixar Arquivo |
5 - Anexo IV Programas por Macroações | 2018 / 2021 | Baixar Arquivo |