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Nº	Data de Publicação	Ementa	Situação	Poder	Ano Referência	Autor	Detalhes	Arquivo
432/2025	27/11/2025	Dispõe sobre a priorização, fiscalização e manutenção da acessibilidade urbanística e a qualidade do transporte coletivo para pessoas com deficiência física no Município de Barreiras, e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2025	Verª. Izabel Rosa de Oliveira Santos	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
430/2025	26/11/2025	Promover o Recadastramento dos Túmulos do Cemitério São João Batista - chamamento público em Barreiras/Ba	Em tramitação	Legislativo	2025	Verª. Delma Florência Pedra Britto	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
083/2026	04/05/2026	Tornar de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Ilha da Liberdade.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. Yure Ramom da Silva Cunha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
081/2026	29/04/2026	Tornar de Utilidade Pública a Associação Projeto Mais Vida.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. Rodrigo Vieira Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
069/2026	17/04/2026	Institui o Programa Municipal Escola Pública de Futebol e Inclusão Social no âmbito do Município de Barreiras, com a finalidade de promover o desenvolvimento esportivo, educacional e social de crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino, e	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. José Pereira Rosa	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
062/2026	13/04/2026	Institui o Fórum Municipal da Mulher no Município de Barreiras, estabelece suas diretrizes e competências e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Dicíola Figueiredo de Andrade Baqueiro	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
054/2026	06/04/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações em imóveis locados pela Administração Pública no Município de Barreiras e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. João Felipe de Melo Lacerda	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
032/2026	10/03/2026	Declara o Patrimônio Histórico e Cultural do Município a prática da cavalgada.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. Allan Kardec Bonfim Bacelar	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
013/2026	27/01/2026	Fica instituída, no âmbito do Município de Barreiras - BA, a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e conservação das calçadas e passeios públicos localizados em frente a imóveis urbanos, edificados ou não.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Carmélia Carvalho de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
008/2026	15/04/2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Comissionados do Município e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2026	Prefeito: Otoniel Nascimento Teixeira	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
007/2026	15/04/2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Servidores Públicos Civis do Município e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2026	Prefeito: Otoniel Nascimento Teixeira	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
006/2026	15/04/2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Servidores Públicos da Carreira do Magistério do Município e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2026	Prefeito: Otoniel Nascimento Teixeira	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
088/2025	24/03/2025	Altera o nome da Escola Municipal Presidente Médici para Escola Municipal Professora Roseni Pereira da Silva, situada no município.	Aprovado	Legislativo	2025	Verª. Carmélia Carvalho de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
291/2025	20/08/2025	Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade de Palmeiras.	Aprovado	Legislativo	2025	João Felipe de Melo Lacerda	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
064/2026	13/04/2026	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário e funções de confiança da Câmara Municipal de Barreiras, conforme Lei Municipal nº 770, de 30 de agosto de 2007 e suas alterações.	Em tramitação	Legislativo	2026	Mesa Diretora: Presidente Yure Ramon da Silva Cunha e demais componentes.	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
063/2026	13/04/2026	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barreiras, conforme Lei Municipal nº 870/2009 e suas alterações.	Em tramitação	Legislativo	2026	Mesa Diretora: Presidente Yure Ramon da Silva Cunha e demais componentes.	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
421/2025	17/11/2025	Institui, no Calendário Oficial do Município de Barreiras, a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Osteoporose, e estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce e a educação permanente em saúde.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Izabel Rosa de Oliveira Santos	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
410/2025	03/11/2025	Dispõe sobre a criação de Unidades Móveis de Saúde no âmbito do Município de Barreiras - BA, destinadas ao atendimento de pessoas em situação de rua, com mobilidade reduzida e residentes em instituições de longa permanência, e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2025	Ver. Yure Ramon da Silva Cunha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
402/2025	28/10/2025	Dispõe sobre prioridade de vagas nas Escolas Municipais no município de Barreiras-BA para crianças vitimas de violência doméstica e crianças filhas de mulheres vitimas de violência doméstica.	Em tramitação	Legislativo	2025	Verª. Delma Florência Pedra Britto	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
060/2026	10/04/2026	Torna de Utilidade Pública o Instituto Baiano de Pecuária (IACRIOSTE) e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Dicíola Figueiredo de Andrade Baqueiro	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
058/2026	09/04/2026	Dispõe sobre o reconhecimento das Pessoas diagnosticadas com Fibromialgia como Pessoas com Deficiência, para todos os feitos legais, no âmbito do Município de Barreiras - BA.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. Rider Mendonça e Castro	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
044/2026	20/03/2026	Institui o Projeto Primeiro Emprego, no Município de Barreiras, que determina reserva de vagas nas Instituições de Saúde da Prefeitura de Barreiras, para os profissionais de enfermagem que não tiveram a oportunidade de adentrar ao mercado de trabalho e d	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. João Felipe de Melo Lacerda	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
030/2026	09/03/2026	Institui diretrizes para o Programa Municipal de Apoio aos Motoboys e Entregadores e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. Allan Kardec Bonfim Bacelar	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
003/2026	20/01/2026	Institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Entidades de Proteção Animal no Município de Barreiras - BA e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Carmélia Carvalho de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
418/2025	10/11/2025	Institui a Política Permanente de Combate ao Racismo Institucional no âmbito da Administração Pública Municipal.	Em tramitação	Legislativo	2025	Verª. Izabel Rosa de Oliveira Santos	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
409/2025	31/10/2025	Dispõe sobre a criação do Programa Oficinas de Cidadania e Empreendimentos Juvenil, em parceria com o SEBRAE, voltando à capacitação de jovens e adolescentes do ensino público municipal de Barreiras - BA, e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2025	Ver. Yure Ramon da Silva Cunha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
056/2026	06/04/2026	Institui o Dia Municipal dos Agentes de Limpeza Urbana e dispõe sobre a valorização desses profissionais no âmbito do município.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Delma Florência Pedra Britto	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
049/2026	27/03/2026	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fomento às Quadrilhas Juninas no município de Barreiras-BA e dá outras providências	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Heleina Braz da Silva Chaves	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
047/2026	23/03/2026	Dispõe sobre a utilização de Sistemas de Portaria Virtual ou Digital e estabelece a necessidade de manutenção de serviço presencial em condomínios e edificações no Município de Barreiras, e dá outras providências.	Em tramitação	Legislativo	2026	Verª. Dicíola Figueiredo de Andrade Baqueiro.	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
037/2026	12/03/2026	Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Barreiras a Lavagem do Kimarrei.	Em tramitação	Legislativo	2026	Ver. João Felipe de Melo Lacerda	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo

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